STF ADI 1985 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO
TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Até o advento da lei complementar
prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da
Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n.
35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes.
2. A regra
contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos
membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução.
3.
Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO
TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Até o advento da lei complementar
prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da
Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n.
35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes.
2. A regra
contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos
membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução.
3.
Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto
do relator, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco
Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
Plenário, 03.03.2005.
Data do Julgamento
:
03/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-01 PP-00039 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 38-49 RTJ VOL-00193-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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