STF ADI 199 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO PARCIAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, PARAGRAFO 2, E TOTAL DOS INCISOS
VI, XII, XVII, DO MESMO PARAGRAFO, DO ARTIGO 98, BEM COMO DO INCISO
IV E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA CONCESSÃO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO PARCIAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, PARAGRAFO 2, E TOTAL DOS INCISOS
VI, XII, XVII, DO MESMO PARAGRAFO, DO ARTIGO 98, BEM COMO DO INCISO
IV E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA CONCESSÃO.Decisão
Indexação
AD2575, SERVIDOR PÚBLICO, FERIAS, LICENCA ESPECIAL (LICENCA-PREMIO),
CONVERSAO EM DINHEIRO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PERMANENCIA, MANDATO
ELETIVO, INVESTIDURA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00098 PAR-00002 INC-00001 INC-00006 INC-00012
INC-00017 ART-00099 INC-00004 PAR-ÚNICO
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA EM PARTE E POR UNANIMIDADE EM PARTE.
RESULTADO: DEFERIDA.
ANO: 1990 AUD:30-03-1990
Número de páginas: (10). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 14.05.98, (SVF). Alteração: 25/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02339 EMENT VOL-01575-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVS. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR E PEDRO GORDILHO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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