EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-60, DE 08.04.1999 (EM SEU TODO) E, ESPECIFICAMENTE, DOS ARTS. 6º E 10. ADITAMENTOS DA INICIAL EM FACE DAS REEDIÇÕES DA M.P. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, IV, 5º, 6º, 62, 173, § 4º, 174 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A autora procedeu aos aditamentos necessários, impugnando, sucessivamente, as Medidas Provisórias nºs 1733- 61, 1733-62 e 1890-63, de 29.06.1999, esclarecendo que, nesta última, dos artigos impugnados, o 6º passou a ser o 7º e o 10 passou a ser o 11. Impugnou, ainda, a nova reedição pela M.P. nº 1890-64, de 28 de julho de 1999. 2. A M.P. nº 1.733-60, de 08.04.1999, sucessivamente reeditada, a última com o nº 1.890-64, de 28.07.99, dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 3. Os fundamentos da inicial, com os quais se pretendeu demonstrar a plausibilidade jurídica da ação, ficaram seriamente abalados, diante das informações encaminhadas pela Presidência da República, não só as elaboradas pela Consultoria da União, aprovadas pela Advocacia-Geral, mas, também, pelas do Ministério da Educação. 4. Trata-se, ademais, de Medida Provisória, que vem sendo sucessiva e oportunamente reeditada, e cujos textos anteriores, ao menos quanto ao primitivo art. 6º, hoje 7º, que constavam de Medidas Provisórias diversas, subsistiram ao controle de constitucionalidade realizado por esta Corte, em sede cautelar. 5. Ausente, pois, o requisito da plausibilidade jurídica da ação, nem é preciso examinar-se o do "periculum in mora", que, aliás, militaria, também, contra o deferimento da medida. 6. Medida Cautelar indeferida. Plenário: votação por maioria. 3