STF ADI 1993 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de que não se conhece, por
demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº
9.717-98) com normas constitucionais supervenientes a sua edição
(art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente
da Emenda nº 20-98).
Ementa
Ação Direta de que não se conhece, por
demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº
9.717-98) com normas constitucionais supervenientes a sua edição
(art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente
da Emenda nº 20-98).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, ficando, em consequência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.
Data do Julgamento
:
23/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00025 EMENT VOL-01961-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
ADVDOS. : CLEÓMENES NUNES DA CUNHA E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1998
ART-00040 ART-00249
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REDAÇÃO DA EMC-20/88.
ART-00149 PAR-ÚNICO
CF-1988.
LEG-FED LEI-009717 ANO-1998
LEG-FED MPR-001723 ANO-1998
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecida, ficando em consequência, prejudicado o
pedido de medida liminar.
Veja ADIQO-1907.
Número de páginas: (11). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 20/09/99, (MLR).
Alteração: 30/09/99, (MLR).
Alteração: 26/07/2010, CHM.
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