STF ADI 1994 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE
CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE
AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA Nº 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA
DO ART. 73, §4º E 75 DA CF.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE
CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE
AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA Nº 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA
DO ART. 73, §4º E 75 DA CF.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 6º do art. 74 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Ementa
Constitucional nº 17, de 07/4/1999, e de toda Lei Complementar nº 142, de 04/2/1999, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 32, de 19/01/1993, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Impedido, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.
Data do Julgamento
:
09/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO
BRASIL - ATRICON
ADVDOS. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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