EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.648, DE 27.05.98, E ARTIGO 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.819-1, DE 30.04.99, QUE AUMENTARAM O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 9.249, DE 26.12.95, DE TRINTA PARA NOVENTA E CENTO E VINTE DIAS, RESPECTIVAMENTE, APENAS PARA AS EMPRESAS PERTENCENTES OU CONTROLADAS PELO ESTADO, INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. 1. As empresas em geral devem levantar balanço até trinta dias antes da incorporação, fusão ou cisão, segundo exige a lei tributária (Lei nº 9.249/95, artigo 21). 2. O prazo em triplo concedido pelo artigo 6º da Lei nº 9.648/98 às empresas públicas e sociedades de economia mista incluídas no programa de desestatização visa possibilitar o cumprimento de exigências legais peculiares, como, v.g., a publicação de editais e obediência aos seus prazos, a que não estão sujeitas as empresas privadas. 2.1. O referido prazo, aparentemente, não tem implicação relevante nos ônus tributários nem no patrimônio da empresa, o que afasta, em princípio, a alegação de ofensa ao disposto no artigo 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal, que determina tratamento equânime em relação às empresas privadas. 3. Ação direta não conhecida quanto ao artigo 6º da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30.04.99, que ampliou o referido prazo para cento e vinte dias, porque, além de suspensa pela ADIMC nº 2.005-DF, não foi reeditada, perdendo sua eficácia. Medida cautelar indeferida.