STF ADI 1999 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate.
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
Medida cautelar deferida.
Ementa
ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate.
Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
Medida cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do Decreto nº 43.846, de 12/02/1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Plenário, 30.6.99.
Data do Julgamento
:
30/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01985-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão