STF ADI 2 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209,
'CAPUT' E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4., E 174, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N.
95.921/88.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA
IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO,
NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE
DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART.
170 DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209,
'CAPUT' E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4., E 174, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N.
95.921/88.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA
IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO,
NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE
DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART.
170 DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
Indeferiu-se o pedido de liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31055 EMENT VOL-01525-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN.
ADVS.: ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS E OUTRO
REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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