STF ADI 2001 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar.
- Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só
existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada,
ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto
por ter sido revogada essa norma.
No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto
38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em
vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original
que foi atacada como inconstitucional pela presente ação, que,
assim, ficou prejudicada.
Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
prejudicada, ficando em conseqüência, igualmente prejudicado o exame
do pedido de liminar.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar.
- Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só
existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada,
ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto
por ter sido revogada essa norma.
No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto
38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em
vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original
que foi atacada como inconstitucional pela presente ação, que,
assim, ficou prejudicada.
Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
prejudicada, ficando em conseqüência, igualmente prejudicado o exame
do pedido de liminar.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta pela superveniente revogação da norma impugnada, ficando, em consequência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos
Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.06.99.
Data do Julgamento
:
24/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00025 EMENT VOL-01961-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : TACIANA LOPES DA ROCHA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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