STF ADI 2002 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTIGO 56 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO Nº
3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO A LIMITES
MÍNIMOS DE IDADE.
Com a republicação do decreto impugnado foi omitida a
vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para concessão de
aposentadoria integral. A alteração do texto que se pretende
declarar inválido configura hipótese de perda do objeto da ação, na
forma da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Ação que se julga prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTIGO 56 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO Nº
3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO A LIMITES
MÍNIMOS DE IDADE.
Com a republicação do decreto impugnado foi omitida a
vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para concessão de
aposentadoria integral. A alteração do texto que se pretende
declarar inválido configura hipótese de perda do objeto da ação, na
forma da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Ação que se julga prejudicada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso
(Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I RISTF) Plenário, 17-06-1999.
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00038 EMENT VOL-01963-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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