O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta quanto aos arts. 1° e 2° da Medida Provisória n° 1.819-1, de 30/4/1999, vencido o Ministro Relator, que dela não conhecia. Também, por maioria, o Tribunal conheceu, em parte, da ação direta relativamente ao art. 3° (com exceção das alterações e acréscimos introduzidos pela MP n° 1.819-1/99, nos arts. 4° e 5° da Lei n° 5.899/73), vencido, em parte, o Ministro Relator, que dela não conhecia. O Tribunal, por votação majoritária, conheceu integralmente da ação direta quanto ao art. 6°, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia em menor extensão. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória n° 1.819-1, de 30/04/1999, publicada no Diário Oficial da União de 01/05/1999, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, na votação da medida liminar, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 26.05.99.