STF ADI 2010 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO
ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA
LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE
NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial
(derrogação)
- do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa
abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação
de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de
inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de
efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO
ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA
LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE
NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial
(derrogação)
- do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa
abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação
de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de
inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de
efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.Decisão
O Tribunal julgou parcialmente prejudicada, por perda superveniente de
seu objeto, a ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne ao
artigo 2°, respectivos incisos e parágrafo único da Lei n° 9.783, de 28
de janeiro de 1999. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
13.06.2002.
Data do Julgamento
:
13/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02104-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADVDO. : RUBENS APPROBATO MACHADO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009783 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED LEI-009988 ANO-2000
ART-00007 PAR-ÚNICO
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 117 (RTJ 154/396), ADI 437, ADI 519,
ADI 747, ADI 2263 (RTJ 160/145); RTJ 154/396, RTJ 154/401.
Número de páginas: (15). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 02/03/06, (RCO)
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