STF ADI 2011 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 8, DE 20.05.99, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE
ALÇADA E SUA TRANSFORMAÇÃO EM ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAQUELES AO CARGO DE DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO ART. 96, II,
D, DA C.F.
A Constituição Federal reservou aos Tribunais de
Justiça a iniciativa legislativa relacionada à auto-organização da
magistratura, não restando ao constituinte ou ao legislador estadual
senão reproduzir os respectivos textos na Carta Estadual, sem
qualquer margem para obviar a exigência da Carta Federal.
Cautelar deferida para suspender a eficácia da Emenda Constitucional n
.º 8,
de 20.05.99, do Estado de São Paulo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 8, DE 20.05.99, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE
ALÇADA E SUA TRANSFORMAÇÃO EM ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAQUELES AO CARGO DE DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO ART. 96, II,
D, DA C.F.
A Constituição Federal reservou aos Tribunais de
Justiça a iniciativa legislativa relacionada à auto-organização da
magistratura, não restando ao constituinte ou ao legislador estadual
senão reproduzir os respectivos textos na Carta Estadual, sem
qualquer margem para obviar a exigência da Carta Federal.
Cautelar deferida para suspender a eficácia da Emenda Constitucional n
.º 8,
de 20.05.99, do Estado de São Paulo.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO,
TRANSFROMAÇÃO, TRIBUNAIS DE ALÇADA, ÓRGÃOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AUMENTO, NÚMERO, MEMBROS, TRIBUNAIS EXTINTOS, CARGO,
DESEMBARGADOR. USURPAÇÃO, INICIATIVA EXCLUSIVA, TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, AUSÊNCIA,
PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO
CONJUNTA, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS,
ELABORAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES.
- IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, JUÍZES, ALÇADA, QUADROS DOS TRIBUNAIS
,
INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, CRITÉRIO,
ANTIGUIDADE, MERECIMENTO.
- CARACTERÍSTICA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PODER JURIDICAMENTE
LIMITADO.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, LIMINAR. EXISTÊNCIA, ESTADO
FEDERADO,
RECONHECIMENTO, ESTADOS-MEMBROS, AUTONOMIA LEGISLATIVA, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, VEDAÇÃO, INICIATIVA, ESTADOS,
ELABORAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PODERES.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00060 ART-00092 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
INC-00006 INC-00007 ART-00093 ART-00096
INC-00002 LET-C LET-D ART-00114 PAR-00005
ART-00125 PAR-00001 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000008 ANO-1999
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: ADI 161 (RTJ 131/486), ADI 157
(RTJ 139/393), ADI 251 (RTJ 149/3), ADI 274 (RTJ 139/418),
ADI 366 (RTJ 133/570).
Número de páginas: (29). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/06/03, (SVF).
Alteração: 27/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
30/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02105-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
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