STF ADI 2013 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL: ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PIAUÍ (ARTIGO 88, § 2º, I e II). LEIS NºS. 4.721/94 (ARTIGO 81, I e
II) E 5.056/99 (ARTIGOS 2º e 3º, I e II) AMBAS DO ESTADO DO PIAUÍ.
1. Ofende a Constituição Federal a norma estadual
(constitucional ou infraconstitucional) que altera a possibilidade
de o Governador indicar dois nomes para prover os cargos de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente, entre
auditores e membros do Ministério Público, além de um terceiro de
sua livre escolha.
2. Sendo o Tribunal de Contas do Estado integrado por sete
conselheiros, três devem ser escolhidos pelo Governador e quatro
pela Assembléia Legislativa. Precedentes.
3. Pedido de liminar deferido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL: ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PIAUÍ (ARTIGO 88, § 2º, I e II). LEIS NºS. 4.721/94 (ARTIGO 81, I e
II) E 5.056/99 (ARTIGOS 2º e 3º, I e II) AMBAS DO ESTADO DO PIAUÍ.
1. Ofende a Constituição Federal a norma estadual
(constitucional ou infraconstitucional) que altera a possibilidade
de o Governador indicar dois nomes para prover os cargos de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente, entre
auditores e membros do Ministério Público, além de um terceiro de
sua livre escolha.
2. Sendo o Tribunal de Contas do Estado integrado por sete
conselheiros, três devem ser escolhidos pelo Governador e quatro
pela Assembléia Legislativa. Precedentes.
3. Pedido de liminar deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc, a
execução e a aplicabilidade dos incisos I e II do § 2º do art. 88
da Constituição do Estado do Piauí; dos incisos I e II do art. 81 da
Lei estadual nº 4.721, de 27/07/1994, bem como dos arts. 2º e 3º,
incisos I e II da Lei estadual nº 5.056, de 11/05/1999. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos
Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF).
Plenário, 17-06-1999.
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00038 EMENT VOL-01966-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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