STF ADI 2019 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LEI Nº 1.949, DE
22.01.99. PROGRAMA DE PENSÃO MENSAL A CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE
ESTUPRO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157, I; 155, I; 203 E 5º, CAPUT,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
Ausência de plausibilidade dos fundamentos expostos.
Relevância, todavia, da tese da inconstitucionalidade da lei, em
face da norma do art. 5º, LIV, da Carta Magna, posto patente a
ausência de razoabilidade na discriminação estabelecida pela lei em
tela, ao erigir para pressuposto de benefício assistencial não o
estado de necessidade dos beneficiários, mas as circunstâncias em
que foram eles gerados.
Cautelar deferida.
Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LEI Nº 1.949, DE
22.01.99. PROGRAMA DE PENSÃO MENSAL A CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE
ESTUPRO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157, I; 155, I; 203 E 5º, CAPUT,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
Ausência de plausibilidade dos fundamentos expostos.
Relevância, todavia, da tese da inconstitucionalidade da lei, em
face da norma do art. 5º, LIV, da Carta Magna, posto patente a
ausência de razoabilidade na discriminação estabelecida pela lei em
tela, ao erigir para pressuposto de benefício assistencial não o
estado de necessidade dos beneficiários, mas as circunstâncias em
que foram eles gerados.
Cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira.
Plenário, 01-07-1999.
Data do Julgamento
:
01/07/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00029 EMENT VOL-01965-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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