STF ADI 2019 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
1.949, DE 22.01.99, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO MENSAL
PARA CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, ao erigir em pressuposto de benefício
assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas sim
as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o princípio
da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo
constitucional.
Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei sob enfoque.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
1.949, DE 22.01.99, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO MENSAL
PARA CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, ao erigir em pressuposto de benefício
assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas sim
as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o princípio
da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo
constitucional.
Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei sob enfoque.Decisão
Tribunal, por maioria de votos, vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado de Mato Grosso do Sul, de nº 1.949, de 22 de janeiro de 1999. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.8.2001.
Data do Julgamento
:
02/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00095 EMENT VOL-02074-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : PGE-MS - ABEL NUNES PROENÇA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão