STF ADI 202 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS: RELAÇÃO DE PERTINENCIA ENTRE
AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E A MATÉRIA VENTILADA, ATINENTE A
ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTE.
2. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE
JUIZES DE CARREIRA. NORMA ESTADUAL DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO
ESTADO (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.
3. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS
CARGOS DE DESEMBARGADOR. EXIGÊNCIA DE PREVIA APROVAÇÃO DOS NOMES
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO
CAUTELAR DEFERIDA.
4. PODER JUDICIARIO. PROIBIÇÃO DE FERIAS FORENSES COLETIVAS
(CONST. EST. BAHIA. ART. 119): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS: RELAÇÃO DE PERTINENCIA ENTRE
AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E A MATÉRIA VENTILADA, ATINENTE A
ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTE.
2. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE
JUIZES DE CARREIRA. NORMA ESTADUAL DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO
ESTADO (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.
3. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS
CARGOS DE DESEMBARGADOR. EXIGÊNCIA DE PREVIA APROVAÇÃO DOS NOMES
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO
CAUTELAR DEFERIDA.
4. PODER JUDICIARIO. PROIBIÇÃO DE FERIAS FORENSES COLETIVAS
(CONST. EST. BAHIA. ART. 119): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da Ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado da Bahia; o art. 119; no caput do art. 122, as expressões "após aprovação da maioria
absoluta da Assembléia Legislativa"; e no § 3° do mesmo art. 122, as expressões: "para submeter à apreciação da Assembléia Legislativa". Por maioria, o Tribunal indeferiu a Liminar relativamente ao § 1° do art. 122 da mesma Constituição, vencidos "os
Srs. Ministros Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Presidente. Plenário, 23.03.90.
Data do Julgamento
:
23/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05612 EMENT VOL-01698-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADVOGADO: DILSON DÓRIA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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