STF ADI 2022 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
5.827/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, CAPUT E INC. XV; 5º, INCS. XXII E
XXXVI DO ART. 5º; E 169.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para o fim de suspender, ex tunc, a
eficácia do art. 2º e parágrafos, e da expressão "inclusive a
despesa da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3º da lei
em referência.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
5.827/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, CAPUT E INC. XV; 5º, INCS. XXII E
XXXVI DO ART. 5º; E 169.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para o fim de suspender, ex tunc, a
eficácia do art. 2º e parágrafos, e da expressão "inclusive a
despesa da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3º da lei
em referência.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 2° e seus parágrafos, e da expressão " inclusive as despesas da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3°,
ambos da Lei n° 5.827, de 15/01/1999, do Estado do Espírito Santo, e, por maioria, conferiu-se à decisão efeito ex tunc, vencido o Senhor Ministro Moreira Alves, que votou pelo efeito ex nunc. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.
Data do Julgamento
:
09/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00074 EMENT VOL-01988-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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