STF ADI 2025 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Agravo regimental incabível por não se dirigir
a decisão interlocutória, mas a simples despacho de expediente
(solicitação de informações).
Ação Direta de que, igualmente não se conhece, à
mingua de registro sindical da Confederação requerente.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.121 (RTJ
159/413) e ADI 1.565 (DJ de 17-12-99).
Ementa
Agravo regimental incabível por não se dirigir
a decisão interlocutória, mas a simples despacho de expediente
(solicitação de informações).
Ação Direta de que, igualmente não se conhece, à
mingua de registro sindical da Confederação requerente.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.121 (RTJ
159/413) e ADI 1.565 (DJ de 17-12-99).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Votou o
Presidente. Apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, o
Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade da requerente.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 12.8.99.
Data do Julgamento
:
12/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00063 EMENT VOL-01981-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CENTRAL ÚNICA
DOS TRABALHADORES
ADVDOS. : SEBASTIÃO FERREIRA LEITE E OUTRA
AGDO. : CONGRESSO NACIONAL
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