STF ADI 2035 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREJUÍZO DO
PEDIDO FORMULADO.
Reafirmou o Plenário desta Corte que a perda
superveniente da representação
parlamentar no Congresso Nacional provoca a descaracterização da
legitimidade ativa do
Partido Político, mesmo que satisfeita, no momento do ajuizamento da
ação, a exigência
prevista no art. 103, VIII da Constituição Federal.
Precedentes: Agravos nas ADIs nº 2202, 2465, 2723,
2837 e 2346, todos de
relatoria do eminente Ministro Celso de Mello.
Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREJUÍZO DO
PEDIDO FORMULADO.
Reafirmou o Plenário desta Corte que a perda
superveniente da representação
parlamentar no Congresso Nacional provoca a descaracterização da
legitimidade ativa do
Partido Político, mesmo que satisfeita, no momento do ajuizamento da
ação, a exigência
prevista no art. 103, VIII da Constituição Federal.
Precedentes: Agravos nas ADIs nº 2202, 2465, 2723,
2837 e 2346, todos de
relatoria do eminente Ministro Celso de Mello.
Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
03.04.2003.
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00102 EMENT VOL-02117-31 PP-06585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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