STF ADI 2035 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Proibição, por lei estadual, da
comercialização de armas de fogo.
Relevância da fundamentação jurídica do pedido,
perante os artigos 21, VI e 24, V, e parágrafos, todos da
Constituição Federal.
Ementa
Proibição, por lei estadual, da
comercialização de armas de fogo.
Relevância da fundamentação jurídica do pedido,
perante os artigos 21, VI e 24, V, e parágrafos, todos da
Constituição Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade e de adequação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei nº 3.219, de 04/6/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99
Data do Julgamento
:
09/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00003 EMENT VOL-01998-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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