STF ADI 2038 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRIVATIZAÇÃO.
DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE
OITIVA DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
QUESTÃO INTERNA CORPORIS.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRIVATIZAÇÃO.
DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE
OITIVA DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
QUESTÃO INTERNA CORPORIS.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o
Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento os Srs. Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira. Plenário, 18.8.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00051 EMENT VOL-01980-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-007483 ANO-1999
(BA).
LEG-EST RGI
ART-00052 INC-00008
(ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - BA).
Observação
:
Votação: Por maioria.
Resultado: Não conhecida e prejudicado o pedido de liminar.
Número de páginas: (18).
Análise:(COF).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/03/00, (MLR).
Alteração: 08/09/2017, PDR.
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