STF ADI 204 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.ELEIÇÕES DE 1988. ART. 5.,
PARAGRAFO 4., DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988.
ART. 40 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.
HAVENDO O PARAGRAFO 4. DO ART. 5. DO A.D.C.T., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ATRIBUIDO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PODER DE FIXAR
O NUMERO DE VEREADORES, POR MUNICÍPIO, PARA A REPRESENTAÇÃO A SER
ELEITA EM 1988, E TENDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO
FIXADO, DESDE LOGO, TAL NUMERO (ART. 40 C/C ART. 20), NÃO SE PODE
NEGAR A RELEVÂNCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM
AÇÃO DIRETA.
E DE SE CONSIDERAR PRESENTE, TAMBÉM, O REQUISITO DO 'PERICULUM IN
MORA', ENQUANTO PERDURA O ALEGADO CONFLITO ENTRE A NORMA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA NORMA
ESTADUAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Ementa
- VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.ELEIÇÕES DE 1988. ART. 5.,
PARAGRAFO 4., DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988.
ART. 40 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.
HAVENDO O PARAGRAFO 4. DO ART. 5. DO A.D.C.T., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ATRIBUIDO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PODER DE FIXAR
O NUMERO DE VEREADORES, POR MUNICÍPIO, PARA A REPRESENTAÇÃO A SER
ELEITA EM 1988, E TENDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO
FIXADO, DESDE LOGO, TAL NUMERO (ART. 40 C/C ART. 20), NÃO SE PODE
NEGAR A RELEVÂNCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM
AÇÃO DIRETA.
E DE SE CONSIDERAR PRESENTE, TAMBÉM, O REQUISITO DO 'PERICULUM IN
MORA', ENQUANTO PERDURA O ALEGADO CONFLITO ENTRE A NORMA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA NORMA
ESTADUAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.Decisão
Indexação
CT0001, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, NÚMERO DE VEREADOR,
FIXAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.
Legislação
LEG-FED ADCT
ART-00005 PAR-00004
LEG-EST ADCT
ART-00020 ART-00040
(CES-89), (MS).
LEG-EST RES-000077 ANO-1988
(TRE), (MS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Número de páginas: (8). Análise:(), Revisão:(JBM/NCS).
Alteração: 11/02/04, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03422 EMENT VOL-01578-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT
ART-00005 PAR-00004
LEG-EST ADCT
ART-00020 ART-00040
(CES-89), (MS).
LEG-EST RES-000077 ANO-1988
(TRE), (MS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Número de páginas: (8). Análise:(), Revisão:(JBM/NCS).
Alteração: 11/02/04, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
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