STF ADI 2047 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA Nº
19/98. PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
ORDEM A RESGUARDAR-SE O DIREITO DOS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM
ESTABILIDADE SOB O REGIME ANTERIOR.
Objetivo que não se coaduna com as ações da espécie.
Não-conhecimento.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA Nº
19/98. PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
ORDEM A RESGUARDAR-SE O DIREITO DOS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM
ESTABILIDADE SOB O REGIME ANTERIOR.
Objetivo que não se coaduna com as ações da espécie.
Não-conhecimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03-11-1999.
Data do Julgamento
:
03/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01976-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDOS. : RODRIGO LOPES E OUTRO
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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