STF ADI 205 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO.
DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102,
I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO O ART. 102, ITEM I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, 'A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU
ATO NORMATIVO FEDERAL', NÃO PODE SER OBJETO DE TAL TIPO DE AÇÃO
ATO SOBRE SITUAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA, SEM QUALQUER CARÁTER
DE NORMATIVIDADE, QUAL SEJA, NO CASO, DECRETO LEGISLATIVO DA MESA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO QUE APROVOU PEDIDO
DE LICENCA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO.
DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102,
I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO O ART. 102, ITEM I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, 'A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU
ATO NORMATIVO FEDERAL', NÃO PODE SER OBJETO DE TAL TIPO DE AÇÃO
ATO SOBRE SITUAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA, SEM QUALQUER CARÁTER
DE NORMATIVIDADE, QUAL SEJA, NO CASO, DECRETO LEGISLATIVO DA MESA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO QUE APROVOU PEDIDO
DE LICENCA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO.Decisão
Indexação
CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CASO
CONCRETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, LICENCA,
VICE-GOVERNADOR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00101 INC-00001 LET-B ART-00102 INC-00001
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST DLG-000138 ANO-1988
(MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDA PRELIMINARMENTE.
VEJA RP-895, RTJ-67/351, RP-1160, RTJ-108/515.
Número de páginas: (14). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
ALTERAÇÃO : 12.05.98, (ARV).
Data do Julgamento
:
09/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03694 EMENT VOL-01579-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00101 INC-00001 LET-B ART-00102 INC-00001
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST DLG-000138 ANO-1988
(MA).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDA PRELIMINARMENTE.
VEJA RP-895, RTJ-67/351, RP-1160, RTJ-108/515.
Número de páginas: (14). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
ALTERAÇÃO : 12.05.98, (ARV).
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