STF ADI 2050 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/99:
ARTIGO 137, §§ 3º E 4º. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO A SERVIDORES
PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPESA
COM SERVIDORES ESTADUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL:
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA
DO DELITO, REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO: COMPETÊNCIA
DA UNIÃO.
1. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais,
inclusive Emendas, que concedam aumento de remuneração a servidores
públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa
pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes.
2. Diversa da correção monetária, cujo instituto objetiva
tão-somente a reposição do poder aquisitivo, a multa estabelecida no
§ 3º acrescentado ao artigo 137 da Carta Estadual pela Emenda
Constitucional nº 11/99 representa penalidade imposta ao Estado e
redunda em aumento na remuneração do servidor público sempre que
ocorrer atraso na folha de pagamento.
3. É inconstitucional a norma de lei local que vincula a
índice federal o cálculo de despesa com servidores públicos
estaduais. Precedentes.
4. São de competência da União a definição jurídica de crime
de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e
julgamento. Precedente.
Pedido de liminar deferido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/99:
ARTIGO 137, §§ 3º E 4º. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO A SERVIDORES
PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPESA
COM SERVIDORES ESTADUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL:
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA
DO DELITO, REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO: COMPETÊNCIA
DA UNIÃO.
1. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais,
inclusive Emendas, que concedam aumento de remuneração a servidores
públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa
pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes.
2. Diversa da correção monetária, cujo instituto objetiva
tão-somente a reposição do poder aquisitivo, a multa estabelecida no
§ 3º acrescentado ao artigo 137 da Carta Estadual pela Emenda
Constitucional nº 11/99 representa penalidade imposta ao Estado e
redunda em aumento na remuneração do servidor público sempre que
ocorrer atraso na folha de pagamento.
3. É inconstitucional a norma de lei local que vincula a
índice federal o cálculo de despesa com servidores públicos
estaduais. Precedentes.
4. São de competência da União a definição jurídica de crime
de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e
julgamento. Precedente.
Pedido de liminar deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc,
a execução e a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 11, de
10/06/1999, do Estado de Rondônia, que acrescentou os § § 3º e 4º
ao art. 137 da Constituição estadual. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de
Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02-09-1999.
Data do Julgamento
:
02/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00029 EMENT VOL-01965-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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