STF ADI 2052 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO N.
006/99 DO TJ/BA. FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO ATO DA
DISTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. O quanto respeite ao
valor da causa consubstancia matéria de direito processual,
adstrita à lei federal, nos termos do disposto no artigo 22, inciso
I, da Constituição do Brasil.
2. Pedido de inconstitucionalidade
julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO N.
006/99 DO TJ/BA. FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO ATO DA
DISTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. O quanto respeite ao
valor da causa consubstancia matéria de direito processual,
adstrita à lei federal, nos termos do disposto no artigo 22, inciso
I, da Constituição do Brasil.
2. Pedido de inconstitucionalidade
julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade do Decreto Judiciário nº 006, de 25 de janeiro de
1999, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00002 EMENT VOL-02214-01 PP-00089 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 68-79
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
REQDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA
Mostrar discussão