STF ADI 2052 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. DECRETO JUDICIÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA QUE ESTABELECE FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA; QUE ATRIBUI PODER DE DECISÃO AOS MESMOS; E DIREITO À PARTE
DE RECORRER, ADMINISTRATIVAMENTE, AO JUIZ DISTRIBUIDOR. É
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL
(CF, ART. 22, I). O TEMA ESTÁ REGULADO NO CPC. A NORMA BAIANA CRIOU
UM JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE QUE SE AFIGURA
INCONSTITUCIONAL.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. DECRETO JUDICIÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA QUE ESTABELECE FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA; QUE ATRIBUI PODER DE DECISÃO AOS MESMOS; E DIREITO À PARTE
DE RECORRER, ADMINISTRATIVAMENTE, AO JUIZ DISTRIBUIDOR. É
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL
(CF, ART. 22, I). O TEMA ESTÁ REGULADO NO CPC. A NORMA BAIANA CRIOU
UM JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE QUE SE AFIGURA
INCONSTITUCIONAL.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário,
17.12.99.
Data do Julgamento
:
17/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV. : MARCELO MELLO MARTINS
REQDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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