STF ADI 2054 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa dos
partidos políticos representados no Congresso Nacional: perda
intercorrente da representação parlamentar que precedentes do STF
tem entendido redundar no prejuízo da ação: orientação, de qualquer
sorte, inaplicável à hipótese em que a extinção da bancada do
partido é posterior ao início do julgamento da ação direta
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa dos
partidos políticos representados no Congresso Nacional: perda
intercorrente da representação parlamentar que precedentes do STF
tem entendido redundar no prejuízo da ação: orientação, de qualquer
sorte, inaplicável à hipótese em que a extinção da bancada do
partido é posterior ao início do julgamento da ação diretaDecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO,
PROPOSIÇÃO,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL,
POSTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: resolvida a questão de ordem no sentido de determinar o
prosseguimento da ação
Acórdãos citados: ADI 2202 AgR, ADI 2613 AgR.
Decisão monocrática citada: ADI 2060.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (SVF).
Alteração: 02/03/06, (RCO).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02128-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST
ADVDOS. : NELSON CÂMARA E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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