STF ADI 2056 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
Artigos 9º a 11 e 22, da Lei nº 1.963, de 1º de junho de 1999, do
Estado do Mato Grosso do Sul. Criação do Fundo de Desenvolvimento
do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e
disposição sobre o diferimento do ICMS de produtos agropecuários.
2. Sustentação de inconstitucionalidade da exação criada. 3.
Contribuição prevista nos arts. 9 a 11 da Lei sul-mato-grossense não
possui natureza jurídica de imposto, nem de tributo. Diferimento
condicionado, admitido no âmbito da competência legislativa do
Estado.4. Inexistência de plausibilidade jurídica do pedido inicial.
Cautelar indeferida
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
Artigos 9º a 11 e 22, da Lei nº 1.963, de 1º de junho de 1999, do
Estado do Mato Grosso do Sul. Criação do Fundo de Desenvolvimento
do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e
disposição sobre o diferimento do ICMS de produtos agropecuários.
2. Sustentação de inconstitucionalidade da exação criada. 3.
Contribuição prevista nos arts. 9 a 11 da Lei sul-mato-grossense não
possui natureza jurídica de imposto, nem de tributo. Diferimento
condicionado, admitido no âmbito da competência legislativa do
Estado.4. Inexistência de plausibilidade jurídica do pedido inicial.
Cautelar indeferidaDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MS),
CONDICIONAMENTO, DIFERIMENTO, (ICMS), CONTRAPRESTAÇÃO, FACULTATIVA,
PRODUTOR RURAL, ADESÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DESTINAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA ESTADUAL,
NATUREZA JURÍDICA, DISTINÇÃO, TRIBUTO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO,
COMPULSORIEDADE, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- (ENTENDIMENTO COMPLEMENTAR) ,ESTADO, (MS), ALTERAÇÃO, (CTE),
REFERÊNCIA, DIFERIMENTO INCONDICIONADO, (ICMS), ANTERIORIDADE, CONCESSÃO,
TRANSFORMAÇÃO, BENEFÍCIO CONDICIONADO, ADESÃO, PRODUTOR RURAL,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO, SAÍDA, MERCADORIA,
HIPÓTESE, RECUSA. EXAME, POSSIBILIDADE, (STF), APRECIAÇÃO, CONTROLE
CONCENTRADO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA, SEPARAÇÃO, LEI ANTERIOR,
RISCO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA . PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO,
AÇÃO, REJEIÇÃO (MIN. NELSON JOBIM) .
- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, (STF),
CONTROLE, CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, LEI NOVA,
SEPARAÇÃO, LEI ANTERIOR, INOCORRÊNCIA, RISCO, INVASÃO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA,
IMPEDIMENTO, LEGISLADOR, RENOVAÇÃO, DISCIPLINA, MATÉRIA, MANUTENÇÃO,
AUTONOMIA, ESTADO.
- VOTO VENCIDO , DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS,
IMPUGNAÇÃO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO, COBRANÇA, COMPULSORIEDADE,
INSTITUIÇÃO, LEI, FORMA, VINCULAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(MINS. MARCO AURÉLIO E MOREIRA ALVES).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 INC-00003 ART-00149
PAR-ÚNICO ART-00150 INC-00003 LET-B
ART-00155 ART-00167 INC-00004 ART-00194
ART-00195 ART-00212 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00016
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00004
LEG-EST LEI-001810 ANO-1997
ART-00012 PAR-00004 ART-00047 INC-00001
INC-00002 INC-00003
(MS) (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).
LEG-EST LEI-001963 ANO-1999
ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-ÚNICO
ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00022
(MS).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Moreira Alves.
Resultado: indeferido o pedido de Medida Liminar, nos termos do voto
do Relator.
Acórdãos citados: ADI-2, ADI-1754-MC (RTJ-170/81),
ADI-2031-MC (RTJ-182/900), RE-91848 (RTJ-102/195),
RE-112098 (RTJ-137/1323).
Número de páginas: (55). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR: HUGO DE BRITO MACHADO
ANO: 1998 EDIÇÃO: 14ª PÁGINA: 43
OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR: RUY BARBOSA NOGUEIRA
ANO: 1976 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 132
Data do Julgamento
:
02/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00010 EMENT VOL-02126-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDO. : GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 INC-00003 ART-00149
PAR-ÚNICO ART-00150 INC-00003 LET-B
ART-00155 ART-00167 INC-00004 ART-00194
ART-00195 ART-00212 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00016
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00004
LEG-EST LEI-001810 ANO-1997
ART-00012 PAR-00004 ART-00047 INC-00001
INC-00002 INC-00003
(MS) (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).
LEG-EST LEI-001963 ANO-1999
ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-ÚNICO
ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00022
(MS).
Observação
:
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Moreira Alves.
Resultado: indeferido o pedido de Medida Liminar, nos termos do voto
do Relator.
Acórdãos citados: ADI-2, ADI-1754-MC (RTJ-170/81),
ADI-2031-MC (RTJ-182/900), RE-91848 (RTJ-102/195),
RE-112098 (RTJ-137/1323).
Número de páginas: (55). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
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