STF ADI 2058 / PI - PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV E § 4° DO ART. 1° DA LEI N°
4.810, DE 14.12.1995, DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE CRIARAM O MUNICÍPIO DE
NAZÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SEJA EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, SEJA EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
DADA PELA E.C. N° 15, DE 12.09.1996. E, AINDA, DO DISPOSTO NO § 7°
DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
RESULTANTE DA E.C. N° 19, DE 04.06.1998.
Caso em que, por suas
peculiaridades, o S.T.F. apenas poderia levar em conta eventuais
vícios de inconstitucionalidade formal, mas não de
inconstitucionalidade material.
Conseqüência: não conhecimento da
ação, prejudicado o pedido de Medida Cautelar, ressalvada a via do
controle difuso de constitucionalidade, nas instâncias próprias.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV E § 4° DO ART. 1° DA LEI N°
4.810, DE 14.12.1995, DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE CRIARAM O MUNICÍPIO DE
NAZÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SEJA EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, SEJA EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
DADA PELA E.C. N° 15, DE 12.09.1996. E, AINDA, DO DISPOSTO NO § 7°
DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO EM SUA REDAÇÃO ATUAL,
RESULTANTE DA E.C. N° 19, DE 04.06.1998.
Caso em que, por suas
peculiaridades, o S.T.F. apenas poderia levar em conta eventuais
vícios de inconstitucionalidade formal, mas não de
inconstitucionalidade material.
Conseqüência: não conhecimento da
ação, prejudicado o pedido de Medida Cautelar, ressalvada a via do
controle difuso de constitucionalidade, nas instâncias próprias.Decisão
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
PEDIDO INICIAL, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, (STF), ADOÇÃO, RAZÕES, DIVERSIDADE,
EXERCÍCIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, EXTENSÃO.
- DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE,
LIMINAR, RESSALVA, EXAME, CONTROLE DIFUSO, "IN CONCRETO", INSTÂNCIA COMPETENTE
. IMPOSSIBILIDADE, (STF), APRECIAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, "IN ABSTRATO",
LEI ESTADUAL, (PI), CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PUBLICAÇÃO, ÉPOCA, VIGÊNCIA, REDAÇÃO
ORIGINÁRIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,
CONFRONTO, REDAÇÃO ATUAL, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 PAR-00004 ART-00057 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000015 ANO-1996
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00009
LEG-EST CES
ART-00030 INC-00003
(PI).
LEG-EST ADCT
ART-00048
(CES-MA).
LEG-EST LCP-000006 ANO-1991
ART-00011 PAR-00002
(PI).
LEG-EST LEI-004956 ANO-1989
(MA).
LEG-EST LEI-000498 ANO-1992
ART-00002
(TO).
LEG-EST LEI-004810 ANO-1995
ART-00002 INC-00004 PAR-00004
(PI).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida.
Acórdão citado: ADI-2 (RTJ-169/763).
Número de páginas: (35). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 20/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL
ADVDOS. : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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