STF ADI 2059 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNREJUS -. DESTINAÇÃO DE RECEITA SOBRE O VALOR DO
TÍTULO DO IMÓVEL OU SOBRE AS OBRIGAÇÕES NA PRÁTICA DE ATOS
NOTARIAIS. A CONTROVÉRSIA SITUA-SE NA AUSÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA
E DO NOME DE REFERIDO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE
TAXA, EM FACE DO ART. 145, § 2º DA CF. ARGÜIU OFENSA AO INCISO IV,
DO ART. 167 DA CF - VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO
OU DESPESA -. NATUREZA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO
PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL QUE SE DESTINA A ENTIDADES
FISCALIZADORAS. PRECEDENTE.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNREJUS -. DESTINAÇÃO DE RECEITA SOBRE O VALOR DO
TÍTULO DO IMÓVEL OU SOBRE AS OBRIGAÇÕES NA PRÁTICA DE ATOS
NOTARIAIS. A CONTROVÉRSIA SITUA-SE NA AUSÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA
E DO NOME DE REFERIDO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE
TAXA, EM FACE DO ART. 145, § 2º DA CF. ARGÜIU OFENSA AO INCISO IV,
DO ART. 167 DA CF - VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO
OU DESPESA -. NATUREZA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO
PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL QUE SE DESTINA A ENTIDADES
FISCALIZADORAS. PRECEDENTE.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de media liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os senhores Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 01.03.2000.
Data do Julgamento
:
01/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADVDOS. : HERON ARZUA E OUTROS
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : MARISTELA DENISE MARQUES DE SOUZA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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