Indexação - DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, REVOGAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ANÁLISE, VIOLAÇÃO INDIRETA, (CF), NORMA REVOGADA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, (CF). IMPLICAÇÃO, ANÁLISE, REVOGAÇÃO EXPRESSA, CONSEQÜÊNCIA, NECESSIDADE, EXAME, REVOGAÇÃO TÁCITA, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SEDE, (ADI), NORMA, EFEITO CONCRETO, AUSÊNCIA, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO, CARÁTER DEMOCRÁTICO, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO CONCRETO, FUNDAMENTO, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CONHECIMENTO, (ADI), FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRAZO, PREVISÃO, DISPOSITIVO, (CF). - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: (PRELIMINAR), CONHECIMENTO, AÇÃO, EXISTÊNCIA, POSITIVIDADE JURÍDICA IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFICÁCIA MÍNIMA, NORMA PROGRAMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTEÚDO, DERROGAÇÃO, NORMA. IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, FUNÇÃO, INTEGRAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PLENITUDE, EFICÁCIA, (CF). POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, LEI INTEGRATIVA, (CF). - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: (MÉRITO), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETO, SUSPENSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONTEÚDO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA, PREVIDÊNCIA, SOCIAL. INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL, PREVISÃO, CARÁTER, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, DEMOCRATIZAÇÃO, SISTEMA, IMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, DIREÇÃO, ORGANISMO COLEGIADO, SEGURIDADE SOCIAL. INCONVENIÊNCIA, SEDE CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, REINSTALAÇÃO, ÓRGÃO EXTINTO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMC-20/1999 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1995). LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00056 CF-1988 LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00017 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED MPR-001911 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 9 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED LEI-008142 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00006 PAR-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Resultado: não conhecida. Obs: Substituído o relator para o Acórdão, nos termos do art. 38, IV, "b" do RISTF. Acórdãos citados: ADI-733 (RTJ-158/34), ADI-769-MC (RTJ-154/432), ADI-1891-MC (RTJ-183/917). Veja Informativo do STF 178. Número de páginas: (43). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 04/03/05, (SVF). Alteração: 17/03/05, (SVF). Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO AUTOR: JOÃO FRANZEN DE LIMA VOLUME: 1 PÁGINA: 122 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: J.J.GOMES CANOTILHO ANO:1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 190 OBRA: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA ANO: 1968 PÁGINA: 114, 122 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS OBRA: O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS AUTOR: LUIS ROBERTO BARROSO ANO: 1993 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 112 EDITORA: RENOVAR