STF ADI 2068 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO "AO TRIBUNAL DE CONTAS E", CONSTANTE DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE:
"ART. 124. O
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MILITAR SERÁ EXERCIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL".
ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO
TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, ALÍNEA
"d", 129, § 3º, e 130, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A norma
em questão atribui a Procurador de Justiça, integrante do Ministério
Público do Estado, o exercício de funções junto ao respectivo
Tribunal de Contas.
2. Tais funções competem, porém, ao Ministério
Público especial, que atua junto à Corte de Contas, nos termos dos
artigos 25 e 130 da Constituição Federal.
3. Precedentes.
4. Ação
Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a
inconstitucionalidade da expressão "ao Tribunal de Contas e",
constante do art. 124 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
5. Plenário. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO "AO TRIBUNAL DE CONTAS E", CONSTANTE DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE:
"ART. 124. O
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MILITAR SERÁ EXERCIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL".
ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO
TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, ALÍNEA
"d", 129, § 3º, e 130, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A norma
em questão atribui a Procurador de Justiça, integrante do Ministério
Público do Estado, o exercício de funções junto ao respectivo
Tribunal de Contas.
2. Tais funções competem, porém, ao Ministério
Público especial, que atua junto à Corte de Contas, nos termos dos
artigos 25 e 130 da Constituição Federal.
3. Precedentes.
4. Ação
Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a
inconstitucionalidade da expressão "ao Tribunal de Contas e",
constante do art. 124 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
5. Plenário. Decisão unânime.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR
DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL. AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO,
TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. NATUREZA, ÓRGÃO
ESPECIAL,
AUSÊNCIA, FUNÇÃO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE, INGRESSO,
CARREIRA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO,
ESPECIFICIDADE, CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO, CARGOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00073 PAR-00002 INC-00001
ART-00128 INC-00001 INC-00002 ART-00128
PAR-00005 INC-00002 LET-D ART-00129
PAR-00003 ART-00130
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00124
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido,e declarada a inconstitucionalidade da
expressão "ao tribunal de contas e", constante do artigo
124 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Acórdãos citados: ADI-789 (RTJ-176/540), ADI-1545,
ADI-1791-MC (RTJ-176/604).
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 27/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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