STF ADI 207 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.720/89.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA
(CRITÉRIOS). SUSPENSÃO CAUTELAR DA NORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
LIMINAR INDEFERIDA. PRECEDENTE ESPECIFICO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.720/89.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA
(CRITÉRIOS). SUSPENSÃO CAUTELAR DA NORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
LIMINAR INDEFERIDA. PRECEDENTE ESPECIFICO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a Medida Liminar, vencidos
os Srs. Ministros Paulo Brossard, Sydney Sanches, Moreira Alves e
Presidente. Plenário, 21.03.1990.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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