EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Alínea "h" do inciso I, da Tabela "B", da Lei paraibana 5.672, de 17 de novembro de 1992, na redação conferida pela Lei 6.688, de 6 de dezembro de 1998. Artigo 2º da Lei paraibana 6.682, de 6 de dezembro de 1998. Íntegra da Lei paraibana 6.682. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV; 24, IV; 145, II; 150, IV; 154, I, e 145, § 2º, da Constituição Federal. 3. Alegações da inicial de ofensa aos arts. 24, IV, e 154, I, insuscetíveis de acolhida, diante de precedentes do STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 5º, XXXV, posto que a legislação local veio a estabelecer limites à cobrança da taxa judiciária. 5. Em juízo cautelar, não é de ter-se como possível asseverar que o valor das custas judiciais, estabelecido em lei local, no exercício de sua competência legislativa, esteja a constituir confisco ou a tornar inacessível a justiça aos cidadãos. 6. Afastada a relevância dos fundamentos de invalidade do art. 2º, da Lei 6682. 7. Medida cautelar indeferida.