STF ADI 208 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PREENCHIMENTO, QUANTO A UMA DAS DUAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS, DOS
REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA
(PRECEDENTES DA CORTE: ADINS NS. 88 E 125).
LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO
'OU NÃO' CONTIDA NO ARTIGO 6. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, PROMULGADA EM 05.10.89.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PREENCHIMENTO, QUANTO A UMA DAS DUAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS, DOS
REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA
(PRECEDENTES DA CORTE: ADINS NS. 88 E 125).
LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO
'OU NÃO' CONTIDA NO ARTIGO 6. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, PROMULGADA EM 05.10.89.Decisão
Indexação
AD2678, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00018 ART-00019
CF-1988.
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00006
(CES), (SP)..
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA ADINMC-88, RTJ-, ADINMC-125, RTJ-.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Número de páginas: (5). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
14/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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