STF ADI 2080 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
SOBRE A ÁREA DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, INCLUÍDAS NESTES
AS PROJEÇÕES AÉREAS E MARÍTIMA DE SUA ÁREA CONTINENTAL,
ESPECIALMENTE AS CORRESPONDENTES PARTES DA PLATAFORMA
CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5 DO
ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO
§ 4 DO ARTIGO DA LEI ESTADUAL N 2.657, DE 26.12.1996, QUE
REGULA O ICMS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
1. Alegação de que tais normas violam os artigos
20, V e VI, 22, I, 155, II, 150, VI, 146, I, III, "a" e 155,
§ 2 , XII, "d", da Constituição Federal.
2. Fundamentação consideravelmente abalada com as
objeções da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e do GOVERNADOR DO
ESTADO, que, a um primeiro exame, demonstraram a
inocorrência de qualquer das violações apontadas na inicial.
Medida cautelar indeferida. Plenário. Decisão
unânime.
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
SOBRE A ÁREA DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, INCLUÍDAS NESTES
AS PROJEÇÕES AÉREAS E MARÍTIMA DE SUA ÁREA CONTINENTAL,
ESPECIALMENTE AS CORRESPONDENTES PARTES DA PLATAFORMA
CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5 DO
ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO
§ 4 DO ARTIGO DA LEI ESTADUAL N 2.657, DE 26.12.1996, QUE
REGULA O ICMS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
1. Alegação de que tais normas violam os artigos
20, V e VI, 22, I, 155, II, 150, VI, 146, I, III, "a" e 155,
§ 2 , XII, "d", da Constituição Federal.
2. Fundamentação consideravelmente abalada com as
objeções da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e do GOVERNADOR DO
ESTADO, que, a um primeiro exame, demonstraram a
inocorrência de qualquer das violações apontadas na inicial.
Medida cautelar indeferida. Plenário. Decisão
unânime.
3Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Emerson Barbosa Maciel. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Plenário, 06.02.2002.
Data do Julgamento
:
06/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00029 EMENT VOL-02062-01 PP-00119 DJ 12-- PP-0000L
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVDOS. : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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