Indexação - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PERMANÊNCIA, EFEITOS, NORMA COLETIVA, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, (TST), IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, CONTRATOS DE TRABALHO, CARÁTER DEFINITIVO, VANTAGEM, AQUISIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, SENTENÇA NORMATIVA. - EXISTÊNCIA, QUESTIONAMENTO, CABIMENTO, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, MATÉRIA, OCORRÊNCIA, REEDIÇÕES SUCESSIVAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS. PREJUDICIALIDADE, LIMINAR, FALTA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00114 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00156 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED MPR-001620 ANO-1996 ART-00019 LEG-FED MPR-001675 LEG-FED MPR-001875 LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdão citado: ADI-1849 (RTJ-173/41). Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (CMR). Alteração: 23/01/04, (SVF).