STF ADI 2084 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO
POR
OBJETO O § 1º DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; OS
ARTS. 104, I; 141; 153; 154; 175; 222; E 224, XVIII, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 734/93; O ATO NORMATIVO Nº 98/96, DO CONSELHO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, TODOS DO REFERIDO ESTADO; E, AINDA, O INC.
V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 170 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 224 DA
LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação não conhecida relativamente aos primeiros
dispositivos enumerados,
da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 734/93, por ausência
de interesse
processual, tendo em vista tratar-se de simples reproduções de normas
contidas na Lei
federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de
observância
imperiosa pelos Estados-membros.
Ação igualmente não conhecida no que concerne ao Ato
normativo do Conselho
de Procuradores, por tratar-se de diploma de natureza regulamentar.
Interpretação conforme à Constituição dada ao art. 170
, V, da Lei Complementar
nº 734/93, para esclarecer que a filiação partidária de representante
do Ministério Público
paulista somente pode ocorrer na hipótese de afastamento das funções
institucionais,
mediante licença e nos termos da lei.
Interpretação da mesma natureza dada ao art. 170, par
ágrafo único, da lei
em apreço, para determinar que a expressão "o exercício de cargo ou
função de confiança
na Administração Superior", seja entendida como referindo a
Administração do próprio
Ministério Público.
Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade
da expressão "e XVIII
deste artigo, bem como a prevista no art. 221 desta lei complementar,
se o fato ocorreu
quando no exercício da função", contida no parágrafo único do art. 224
da LC nº
734/93, circunstância que, aliada à presença do requisito da
conveniência da medida,
autoriza a suspensão da eficácia do dispositivo, na parte destacada.
Medida cautelar parcialmente deferida, na forma
explicitada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO
POR
OBJETO O § 1º DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; OS
ARTS. 104, I; 141; 153; 154; 175; 222; E 224, XVIII, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 734/93; O ATO NORMATIVO Nº 98/96, DO CONSELHO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, TODOS DO REFERIDO ESTADO; E, AINDA, O INC.
V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 170 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 224 DA
LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação não conhecida relativamente aos primeiros
dispositivos enumerados,
da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 734/93, por ausência
de interesse
processual, tendo em vista tratar-se de simples reproduções de normas
contidas na Lei
federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de
observância
imperiosa pelos Estados-membros.
Ação igualmente não conhecida no que concerne ao Ato
normativo do Conselho
de Procuradores, por tratar-se de diploma de natureza regulamentar.
Interpretação conforme à Constituição dada ao art. 170
, V, da Lei Complementar
nº 734/93, para esclarecer que a filiação partidária de representante
do Ministério Público
paulista somente pode ocorrer na hipótese de afastamento das funções
institucionais,
mediante licença e nos termos da lei.
Interpretação da mesma natureza dada ao art. 170, par
ágrafo único, da lei
em apreço, para determinar que a expressão "o exercício de cargo ou
função de confiança
na Administração Superior", seja entendida como referindo a
Administração do próprio
Ministério Público.
Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade
da expressão "e XVIII
deste artigo, bem como a prevista no art. 221 desta lei complementar,
se o fato ocorreu
quando no exercício da função", contida no parágrafo único do art. 224
da LC nº
734/93, circunstância que, aliada à presença do requisito da
conveniência da medida,
autoriza a suspensão da eficácia do dispositivo, na parte destacada.
Medida cautelar parcialmente deferida, na forma
explicitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do art. 170 da Lei complementar n° 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério
Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao paráfgrafo único do mesmo art. 170, também por
unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiaça na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao
parágrafo único do art. 224, Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar de suspensão de sua eficácia. Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2000.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, por proposta do Senhor Ministro Relator, decidiu retificar a proclamação da decisão proferida na ADIn n° 2.084-6/SP, constante da Ata da 4ª (quarta) sessão ordinária, realizada em 16.02.2000, que passa a ter o
seguinte conteúdo: " O Tribunal, por unanimidade, emprestou a interpretação conforme à Constituição ao inciso V do art. 170 da Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de
representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo art.
170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior ", diz respeito à Administração do Ministério Público, e,
relativamente ao parágrafo único do art. 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão " e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu
quando no exercício da função ". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
16.02.2000". Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2000.
Data do Julgamento
:
16/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00072 EMENT VOL-01988-02 PP-00201 REPUBLICAÇÃO: DJ 23-06-2000 PP-00033 RTJ VOL-00173-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
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