STF ADI 2093 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE -
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. Na dicção da ilustrada maioria, tem contornos
normativo-abstratos, desafiando o controle concentrado de
constitucionalidade, resolução de tribunal no sentido de a
representação mensal devida aos magistrados incidir sobre a
totalidade dos vencimentos.
CONTROLE CONCENTRADO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL -
REPRESENTAÇÃO MENSAL - CÁLCULO DA VERBA. Assentado pela maioria o
caráter normativo-abstrato de certa resolução, impõe-se a concessão
de liminar, por não terem os tribunais competência legislativa no
tocante aos vencimentos dos magistrados.
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE -
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. Na dicção da ilustrada maioria, tem contornos
normativo-abstratos, desafiando o controle concentrado de
constitucionalidade, resolução de tribunal no sentido de a
representação mensal devida aos magistrados incidir sobre a
totalidade dos vencimentos.
CONTROLE CONCENTRADO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL -
REPRESENTAÇÃO MENSAL - CÁLCULO DA VERBA. Assentado pela maioria o
caráter normativo-abstrato de certa resolução, impõe-se a concessão
de liminar, por não terem os tribunais competência legislativa no
tocante aos vencimentos dos magistrados.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Relator, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Resolução
n° 156/99, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, estabelecida pelo Plenário por meio da decisão proferida na Sessão Administrativa n° 13/99, de 1°/9/99. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2000.
Data do Julgamento
:
23/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00090 EMENT VOL-01988-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
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