STF ADI 2093 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA: MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO:
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 96, II, b.
I. - Não têm os
Tribunais competência para majorar vencimentos de seus membros e
servidores, matéria reservada à lei.
II. - Inconstitucionalidade da
Resolução nº 156/99 do T.R.T. da 12ª Região (Estado de Santa
Catarina).
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA: MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO:
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 96, II, b.
I. - Não têm os
Tribunais competência para majorar vencimentos de seus membros e
servidores, matéria reservada à lei.
II. - Inconstitucionalidade da
Resolução nº 156/99 do T.R.T. da 12ª Região (Estado de Santa
Catarina).
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CARÁTER NORMATIVO,
(TRT), (SC), EXTENSÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO MENSAL, INCIDÊNCIA,
INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, SOMA, VENCIMENTO, PARCELA
AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, JUIZ. OCORRÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESERVA LEGAL, INICIATIVA,
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00099
ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-002371 ANO-1987
LEG-EST RES-000156 ANO-1999
(TRT DA 12ª REGIÃO-SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADI-1899-MC, ADI-2015-MC, ADI-2094-MC,
ADI-2103-MC, ADI-2104-MC, ADI-2105-MC, ADI-2106-MC.
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00083 RTJ VOL 00192-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
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