STF ADI 2097 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADIN. Medida liminar concedida "ad referendum" da Corte.
Superveniência de auto-revogação da norma impugnada (alteração 455ª
constante do artigo 1º do Decreto nº 1.142, de 26.7.99, do Estado do
Paraná).
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação
superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto,
independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos
concretos.
Ação direta que se julga prejudicada, ficando, em conseqüência,
prejudicada a apreciação da liminar concedida "ad referendum" da Corte.
Ementa
ADIN. Medida liminar concedida "ad referendum" da Corte.
Superveniência de auto-revogação da norma impugnada (alteração 455ª
constante do artigo 1º do Decreto nº 1.142, de 26.7.99, do Estado do
Paraná).
- Esta Corte já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação
superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto,
independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos
concretos.
Ação direta que se julga prejudicada, ficando, em conseqüência,
prejudicada a apreciação da liminar concedida "ad referendum" da Corte.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, na forma do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e
Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.
Data do Julgamento
:
04/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO P. TORELLY E OUTRO
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
ADV. : PGE-PR - CESAR AUGUSTO BINDER
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