STF ADI 2098 ED-AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA
DOS ÓRGÃOS REQUERIDOS.
Capacidade que, nas ações da espécie, é diretamente reconhecida
aos legitimados ativos arrolados no art. 103 da Constituição Federal e
não aos órgãos requeridos, que, apesar de prestarem informações, não
podem recorrer sem a regular representação processual.
Circunstância inviabilizadora da pretensão do agravante,
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que manifestou embargos de
declaração e agravo regimental por meio de petições firmadas por sua
Juíza Presidente.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA
DOS ÓRGÃOS REQUERIDOS.
Capacidade que, nas ações da espécie, é diretamente reconhecida
aos legitimados ativos arrolados no art. 103 da Constituição Federal e
não aos órgãos requeridos, que, apesar de prestarem informações, não
podem recorrer sem a regular representação processual.
Circunstância inviabilizadora da pretensão do agravante,
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que manifestou embargos de
declaração e agravo regimental por meio de petições firmadas por sua
Juíza Presidente.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
O Tribunal não conheceu do agravo regimental. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 18.03.2002.
Data do Julgamento
:
18/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02065-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 2130 AgR, ADI 2323 MC ED.
Número de páginas: (06).
Análise:(CRP).
Revisão:(CTM).
Inclusão: 26/06/02, (MLR).
Alteração: 17/03/05, (MLR).
Alteração: 07/05/2018, PDR.
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