STF ADI 2101 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 2.012, DE 19.10.99, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO RELATIVAS À
NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E AO USO DE TELEFONE CELULAR.
1. É da competência privativa da União legislar sobre
trânsito (Constituição, artigo 22, XI).
2. Os Estados só podem legislar sobre questões
específicas de trânsito quando autorizados por lei complementar
(Constituição, artigo 22, parágrafo único). Precedentes.
3. Presença da relevância da argüição de
inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão das normas
impugnadas.
4. Medida cautelar deferida para suspender, com efeito ex
nunc, a eficácia da Lei impugnada, até o julgamento final da ação,
por aparente vício de inconstitucionalidade formal decorrente da
invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre
trânsito, como dispõe o artigo 22, XI, da Constituição.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 2.012, DE 19.10.99, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO RELATIVAS À
NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E AO USO DE TELEFONE CELULAR.
1. É da competência privativa da União legislar sobre
trânsito (Constituição, artigo 22, XI).
2. Os Estados só podem legislar sobre questões
específicas de trânsito quando autorizados por lei complementar
(Constituição, artigo 22, parágrafo único). Precedentes.
3. Presença da relevância da argüição de
inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão das normas
impugnadas.
4. Medida cautelar deferida para suspender, com efeito ex
nunc, a eficácia da Lei impugnada, até o julgamento final da ação,
por aparente vício de inconstitucionalidade formal decorrente da
invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre
trânsito, como dispõe o artigo 22, XI, da Constituição.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia da Lei n° 2.012, de 19/10/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.02.2000.
Data do Julgamento
:
24/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00090 EMENT VOL-01988-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDOS. : PGE-MS - WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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