STF ADI 2103 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Diferença de remuneração decorrente da
aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448-92 (parcela
autônoma da equivalência).
Medida cautelar deferida, para suspender ex tunc a
inclusão, na base de cálculo, da verba de representação dos
magistrados.
Ementa
Diferença de remuneração decorrente da
aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448-92 (parcela
autônoma da equivalência).
Medida cautelar deferida, para suspender ex tunc a
inclusão, na base de cálculo, da verba de representação dos
magistrados.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 17.12.99.
Data do Julgamento
:
17/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02006-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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