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Jurisprudência


STF ADI 2103 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II, B DA CF. 1. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente sobre o vencimento básico. 2. Por meio da decisão administrativa ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela inseriu a parcela de equivalência. 3. Trata-se, portanto, de indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista de Pernambuco sem a previsão legal exigida pelo art. 96, II, b da Constituição da República. Precedentes: ADI 2093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.04, ADI 2107, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.01 e AO's 679, 707 e 724, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.08.02. 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.
Decisão
Indexação - CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), CARÁTER, ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, ATO ADMINISTRATIVO, CONSEQÜÊNCIA, CARÊNCIA, AÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, INCIDÊNCIA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PARCELA, EQUIVALÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, SALÁRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, (STF), INCIDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008448 ANO-1992 ART-00001 PAR-ÚNICO LEG-FED DEL-002371 ANO-1987 Observação Votação e resultado: conhecida a ADI por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, no mérito, julgada procedente. Acórdãos citados: AO-679, AO-707, AO-724, ADI-740, ADI-1727 (RTJ-171/789), ADI-2093, ADI-2107, ADI-2195-MC. Veja: Informativo do STF-360. Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/11/04, (MLR). Alteração: 29/11/04, (NT).

Data do Julgamento : 09/09/2004
Data da Publicação : DJ 08-10-2004 PP-00002 EMENT VOL-02167-01 PP-00067 RTJ VOL-00192-03 PP-00869
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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