STF ADI 2103 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO
QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II,
B DA CF.
1. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante
diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão
administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente
sobre o vencimento básico.
2. Por meio da decisão administrativa
ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta
Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou
a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela
inseriu a parcela de equivalência.
3. Trata-se, portanto, de
indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder
Judiciário Trabalhista de Pernambuco sem a previsão legal exigida
pelo art. 96, II, b da Constituição da República. Precedentes: ADI
2093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.04, ADI 2107, rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ 14.12.01 e AO's 679, 707 e 724, rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ 02.08.02.
4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO
QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II,
B DA CF.
1. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante
diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão
administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente
sobre o vencimento básico.
2. Por meio da decisão administrativa
ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta
Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou
a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela
inseriu a parcela de equivalência.
3. Trata-se, portanto, de
indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder
Judiciário Trabalhista de Pernambuco sem a previsão legal exigida
pelo art. 96, II, b da Constituição da República. Precedentes: ADI
2093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.04, ADI 2107, rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ 14.12.01 e AO's 679, 707 e 724, rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ 02.08.02.
4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (TRT),
CARÁTER, ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO,
ATO ADMINISTRATIVO, CONSEQÜÊNCIA, CARÊNCIA, AÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO,
INCIDÊNCIA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PARCELA, EQUIVALÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
AUMENTO, SALÁRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, (STF),
INCIDÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-002371 ANO-1987
Observação
Votação e resultado: conhecida a ADI por maioria, vencido o
Min. Marco Aurélio, no mérito, julgada procedente.
Acórdãos citados: AO-679, AO-707, AO-724, ADI-740, ADI-1727
(RTJ-171/789), ADI-2093, ADI-2107, ADI-2195-MC.
Veja: Informativo do STF-360.
Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 29/11/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00002 EMENT VOL-02167-01 PP-00067 RTJ VOL-00192-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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