STF ADI 2107 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 45/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS.
Plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da
legalidade, que rege a matéria.
Concorrência, por igual, do periculum in mora.
Precedentes da Corte.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 45/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS.
Plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da
legalidade, que rege a matéria.
Concorrência, por igual, do periculum in mora.
Precedentes da Corte.
Cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e a aplicabilidade da Resolução Administrativa nº 45, de 05/10/1999, do Tribunal Regional do Tranalho
da 17ª região. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Planário, 09.12.99.
Data do Julgamento
:
09/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
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