Indexação - (PRELIMINAR), DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTADO, REDUTOR PERCENTUAL, RELAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, ANO ANTERIOR, ACRÉSCIMO, CRÉDITO ADITADO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO. CARACTERIZAÇÃO, NORMA, CARÁTER CONCRETO, EXISTÊNCIA, DESTINATÁRIO, (LDO), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, GOVERNADOR, PODERES, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA, NORMA CONCRETA, DETERMINADA, SUJEITO ESPECÍFICO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, COEFICIENTE, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, NORMA, POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, (ADI), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, LEI, PROCESSO ORÇAMENTÁRIO GLOBAL BRASILEIRO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA. CONFIGURAÇÃO, EFEITO, REVOGAÇÃO, (LDO), NORMA, LEI ORÇAMENTÁRIA, CONFLITO, DISPOSITIVO, (LDO), FUNDAMENTO, IDENTIDADE, HIERARQUIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCOMPROMISSO, TESE, REVOGAÇÃO, (LDO), HIPÓTESE, LEI ORÇAMENTÁRIA, DESRESPEITO, (LDO). EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SUBSTÂNCIA, (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, (ADI), CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, AFETAÇÃO, RECURSO, VINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADO, DECORRÊNCIA, IMPOSTO, PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO, EFICÁCIA ABSTRATA, SUJEIÇÃO, (ADI). - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: PRELIMINAR, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (LDO), ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, (LDO), MOMENTO, SANÇÃO, PROJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, (LDO), LEI TEMPORÁRIA, EXISTÊNCIA, NORMA JURÍDICA, ADMISSIBILIDADE, (ADI). - CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, (LDO), ESTADO, PREVISÃO, QUOTAS DE RECURSOS, ENTREGA MENSAL, PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RECEITA ORÇAMENTÁRIA REALIZADA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESVINCULADA LÍQUIDA. ABRANGÊNCIA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESVINCULADA LÍQUIDA, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITO, AUFERIMENTO, CONVÊNIO, RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS, (RDA), TAXA DE APLICAÇÃO VINCULADA, TRANSFERÊNCIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RECEITA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, FUNDOS, QUOTAS-PARTES, TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO, PERTENCIMENTO, MUNICÍPIO, RECEITA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, CAPITAL, PERTENCIMENTO, ESTADO, (PE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: EXISTÊNCIA, NORMA, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PODERES, ESTADO, PERCENTUAL, INCIDÊNCIA, TOTALIDADE, ARRECADAÇÃO, ESTADO, INDEPENDÊNCIA, PRESENÇA, ORÇAMENTO. ESTABELECIMENTO, DIREITO, DUODÉCIMOS, INCIDÊNCIA, DESPESA, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, RECEITA, TOTALIDADE, TRIBUTO PRÓPRIO, ESTADO, (ICMS), RETORNO, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, IMPOSTO, RENDA, (IPI), FUNDOS, EXPORTAÇÕES. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00099 ART-00165 PAR-00002 ART-00167 INC-00004 ART-00168 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011660 ANO-1999 ART-00026 INC-00001 INC-00002 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (PE) (REDAÇÃO DADA PELA LEI-11666/1999). LEG-EST LEI-011666 ANO-1999 ART-00001 (PE). Observação Votação e resultado: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Néri da Silveira, não conhecida a Ação Direta relativamente ao artigo 26, da Lei-11660/1999, com redação dada pela Lei-11666/1999, ambas do Estado de Pernambuco, por unanimidade, foi deferido o pedido de Medida Liminar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a eficácia dos §§ 1º, 2º, 3º do artigo 27 da Lei-11660/1999, na redação dada pela Lei-11666/1999, do mesmo Estado. Acórdãos citados: ADI-463-MC (RTJ-137/559), ADI-468-MC (RTJ-147/889), ADI-659-MC (RTJ-142/715), ADI-1156. Número de páginas: (41). Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 31/08/04, (MLR). Alteração: 02/02/05, (SVF).