STF ADI 2109 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DA
BAHIA E LEI ESTADUAL EDITADAS ANTES DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE
DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE
DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE HOUVE A REVOGAÇÃO DAS MESMAS EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DA
BAHIA E LEI ESTADUAL EDITADAS ANTES DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE
DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE
DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE HOUVE A REVOGAÇÃO DAS MESMAS EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 28.6.2000.
Data do Julgamento
:
28/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00105 EMENT VOL-02002-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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